Considerando os dispositivos da Lei n°11.110 de 22 de abril de 2020 e o Decreto Municipal 47/2020, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância em Saúde e, em parceria com a Polícia Militar, realizaram no último dia 26 de junho de 2020 uma ação de orientação e fiscalização referente ao Decreto vigente no dia, com fulcro  no artigo 3, parágrafos  1, 2 e 3. Vale ressaltar que, em caso de descumprimento dos mesmos, o infrator receberá multa de 20 UPFs por cada ato flagrado.

Ademais, além do Decreto 47/2020, há também vigente o Decreto Municipal de n° 54/2020, a qual mediante decisão liminar da ação civil pública de n° 1001414.142020.01.3601, fica determinada novas medidas de isolamento que passou a valer desde dia 04 de julho de 2020 que deverão ser seguidas de forma rigorosa, de modo que, o descumprimento, também acarretará multa.