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Lei Municipal Nº 448
Altera o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias p. Exercicío de 2000
Lei Municipal Nº 447
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 446
Modificação do Regime Próprio de Previdência Social
Lei Municipal Nº 445
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 444
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 443
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 442
Doação de 01 Linha Telefônica ao Poder Judiciário
Lei Municipal Nº 441
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento
Lei Municipal Nº 440
Conselho Municipal de Cultura do Município
Lei Municipal Nº 439
Revogação dos art. 31 a 36 Lei n° 383
Lei Municipal Nº 438
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 436
Doar Área da Terra Urbana p. Empresa Lima _ Duarte LTDA -ME
Lei Municipal Nº 432
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Lei Municipal Nº 436
Estima Receita e Fixa Despesa
Lei Municipal Nº 435
Revogação da Lei n° 431- 99 em todos os seus Artigos
Lei Municipal Nº 434
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 433
Autorização p. Efetuar a Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação p. Outra
Lei Municipal Nº 431
Estima a Receita e Fixa a Despesa do PREVIARA