Todos

É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

29 Janeiro 2015

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

29 Janeiro 2015

QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

29 Janeiro 2015

Todos

É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

Lei Municipal Nº 1148

Lei Municipal Nº 1147

Lei Municipal Nº 1146

Lei Municipal Nº 1145

Lei Municipal Nº 1144

Lei Municipal Nº 1143

Lei Municipal Nº 1142

Lei Municipal Nº 1136

Lei Municipal Nº 1140

Lei Municipal Nº 1139

Lei Municipal Nº 1138

Lei Municipal Nº 1137

Lei Municipal Nº 1098

Lei Municipal Nº 1136

Lei Municipal Nº 1135