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Lei Municipal Nº 1123

- Altera a Lei Orgânica - Procuradoria Geral

30 Dezembro 2014 | Baixar

Lei Municipal Nº 1122

- Estacionamento temporário

30 Dezembro 2014 | Baixar

Lei Municipal Nº 1119

- Alíquotas do RPPS

30 Dezembro 2014 | Baixar

Lei Municipal Nº 926

Altera a Lei n° 512.2006

30 Dezembro 2009 | Baixar

Lei Municipal Nº 878

Altera art. 3° da Lei n°745.2007 e os art. 2 e 5 da Lei n°787.2007

30 Dezembro 2009 | Baixar

Lei Municipal Nº 795

Contrato de Aluguel de Piscina

30 Dezembro 2008 | Baixar

Lei Municipal Nº 733

Contratação por Tempo Determinado

30 Dezembro 2007 | Baixar

Lei Municipal Nº 703

Autorização p. o Município Celebrar Parceira com a Empresa Friboi - LTDA

30 Dezembro 2006 | Baixar

Lei Municipal Nº 702

Autorização p. Contratação de Servidores Públicos

30 Dezembro 2006 | Baixar

Lei Municipal Nº 686

Abertura de Crédito Adicional

30 Dezembro 2006 | Baixar

Lei Municipal Nº 661

Celebração de Contrato de Aluguel

30 Dezembro 2006 | Baixar

Lei Municipal Nº 635

Dispõe sobre Noameção do Mini - Estádio

30 Dezembro 2005 | Baixar

Lei Municipal Nº 551

Dispõe sobre Regulamentação da Lei n° 379

30 Dezembro 2003 | Baixar

Lei Municipal Nº 524

Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado

30 Dezembro 2002 | Baixar

Lei Municipal Nº 411

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 399

Reconhece como Utilidade Pública a APADA

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 343

Reconhece como Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 295

Criação do Conselho Municipal de Educação

30 Dezembro 1997 | Baixar