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Lei Municipal Nº 356
Subsídio dos Secretários Municipais
Lei Municipal Nº 355
Subsídio do Prefeito e do Vice - Prefeito
Lei Municipal Nº 354
Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
Lei Municipal Nº 353
Veto da Lei Municipal n°353 - 98
Lei Municipal Nº 352
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 351
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 350
Alteração da Redação art. 4° da Lei n° 339 - 98
Lei Municipal Nº 349
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 348
Criação do Cargo de Tratorista no Lotacionagrama
Lei Municipal Nº 347
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 346
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 345
Emendas e Regumentação da Lei n°284- 97
Lei Municipal Nº 344
Diretrizes Orçamentárias Execício Financeiro 1999
Lei Municipal Nº 343
Reconhece como Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Lei Municipal Nº 342
Aquisição de Imóvel
Lei Municipal Nº 341
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 340
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 339
Isenções Fiscais Juros, Multas e Correção Monetária sobre IPTU