CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 ; CONSIDERANDO, a Notificação Recomendatória Conjunta nº 001/2020 encaminhada pelo Ministério Público Estadual ao Município de Araputanga/MT e demais municípios da região Oeste do Estado; CONSIDERANDO, a vigência do Decreto Municipal nº 57/2020, suas alterações e prorrogações, que consolidam as medidas temporárias de isolamento social restritivo no âmbito do...

Seleção de empresa(s) com a proposta mais vantajosa, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para Execução de Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Sinalização Viária e Passeio Público, conforme o Contrato de Repasse nº 815183/2019/MDR/CAIXA e a Prefeitura M

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ACIONAMENTO REMOTO DE CONJUNTOS MOTO BOMBA, INVERSOR, MANGUEIRA PEAD E TELA MF-113, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA E DO SMAE – SISTEMA MUNICIPA

  CONSIDERANDO a decisão liminar da Ação Civil Pública nº 1001414-14.2020.4.01.3601, a qual determina a todos os municípios da região oeste de Mato Grosso a adotarem as medidas semelhantes à do Município de Cáceres/MT; CONSIDERANDO a situação epidemiológica municipal apontada no último Boletim do dia 21 de julho contando com 141 casos positivos, além de outros 199 casos em investigação; CONSIDERANDO, a Notificação Recomendatória Conjunta encaminhada pelo Ministério Público Estadual ao Município de Araputanga/MT; O Município de Araputanga faz saber em seu Decreto Municipal de n° 63/2020 a prorrogação das medidas temporárias de isolamento...