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Lei Municipal Nº 143

Reforma Administrativa Estrutura e Fundicional de Prefeitura

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 142

Desmembramento de Quadras

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 141

Firmar Contrato de Concessão de Uso

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 140

Doação de Bem Imóvel Urbano

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 139

Receber uma Área de Terras do Estado

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 138

Estrutura dos Quebra - Molas

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 137

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-Pecuário

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 136

Reconhece a Associação de Pais e Mestres de Araputanga como Entidade de Utilidade Pública

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 135

Regime Jurídico

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 134

Aquisição de uma Área de Terra

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 133

Aquisição de Imóvel para Depósito de Lixo

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 132

Altera o Quadro de Diárias para Servidor

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 131

Parcelamento de Dívida

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 130

Parcelamento de Dívida para com o INSS

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei 129

Código Tributário

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 128

Adquirir Imóvel

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 126

Contratar Parcelamento

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 125

Convênio com DERMAT - MT

30 Dezembro 1991 | Baixar