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Serviço de Água e Esgoto
Autoriza Abrir Crédito Especial no Orçamento
Altera a Redação do art. 3° da Lei n° 730 2007
Autoriza Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
Crédito Especial no Orçamento do Município
Institui a Zona Especial de Interesse Social -ZEIS
Repasse de numerário para Associação de Pais e Amigos
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar
Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei 1.139 de 2014
Altera o art. 3° da Lei Mun. 699 2006
Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
Revoga o art. 5° da Lei Mun. 1008 de 2011
Altera art. 50 da Lei Mun. 636 2005
Orçamento Geral do Município
Repasse de Numerário para a Associação Abrigo Flor de Acácia
Repasse de Numerário para a Sociedade Evangélica Beneficente
Repasse de Numerário para APAE-ARA
Convênio Entre a Fundação Arco-Íris e a Prefeitura
Alteração do art. 1° IV e V , arts. 4° e 5° inc. parágrafos da Lei Mun. 972 2011