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Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.377-2019 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ALTERADO

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19 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.698 - TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.697 - SUPERAVIT FINANCEIRO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAE

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.696 - SUPERAVIT FINANCEIRO - OBRAS REVESTIMENTO ASFÁLTICO

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.695 - SUPERAVIT FINANCEIRO - EDUCAÇÃO - ROSA NEIDE

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.694 - CONVÊNIO APAE - REPASSE

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.693 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - FESTA DOS CAMPEÕES

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.692 - AUMENTO DE SALÁRIO 2024

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.691 - CRIAÇÃO DE CARGOS - PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL 30H

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.690 - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.689 - CRIAÇÃO DE CARGOS - SAÚDE

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06 Mar 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.685 - LOA 2024

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05 Dez 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.675

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SUPERAVIT FINANCEIRO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

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04 Dez 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.674

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SUPERAVIT FINANCEIRO - OBRAS

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04 Dez 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.672

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ÍNDICE REMANEJAMENTO

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04 Dez 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.671

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SUPERAVIT FINANCEIRO DO DEPTO SMAE

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04 Dez 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.670

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SUPERAVIT FINANCEIRO VARIAS SECRETARIAS PARA FOLHA DO MÊS 11-2023

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04 Dez 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.669

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.387 - PARQUE INDUSTRIAL

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04 Dez 2023