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Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 1.506

 Leis Municipais

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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27 Abr 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.505

 Leis Municipais

- PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

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27 Abr 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.504

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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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27 Abr 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.503

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REMANEJAMENTO 2022

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27 Abr 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.502

 Leis Municipais

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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27 Abr 2022

LEI Nº 1.243

 Leis Municipais

RATIFICA ALTERAÇÕES CONSÓRCIO NASCENTES DO PANTANAL

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12 Abr 2022

Lei Municipal n° 1204

 Leis Municipais

Ratifica as Alterações no Contrato Consórcio

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12 Abr 2022

Lei Municipal n° 756

 Leis Municipais

Consórcio Intermunicipal

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12 Abr 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.479 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 Leis Municipais

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.478 - CONVÊNIO ROTARY COMUNIDADES RURAIS

 Leis Municipais

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.477 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL

 Leis Municipais

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.476 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 873-2009

 Leis Municipais

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.475 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.451

 Leis Municipais

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.474 - DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19

 Leis Municipais

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.473 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASPRUVAB

 Leis Municipais

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.472 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MUTIRÃO DA SAÚDE

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.471 - TRANSPORTE ESCOLAR RESERVA

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24 Nov 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.470 - HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

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24 Nov 2021