REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foi aberta uma nova dotação orçamentária para a Secretaria de Assistência Social, visando fortalecer a gestão social e transferências a entidades sem fins lucrativos.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde, visando a melhoria na atenção básica e assistência hospitalar. Os recursos serão utilizados em materiais de consumo e serviços essenciais.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, visando a manutenção e revitalização da infraestrutura do município.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Educação e Cultura, visando a manutenção e melhoria do ensino fundamental e infantil no município.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para as Secretarias de Educação e Cultura e de Obras e Infraestrutura, visando a manutenção e valorização de patrimônio e infraestrutura urbana.

A nova lei modifica o quadro de cargos da administração pública de Araputanga, incluindo novos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, além de ajustes nas atribuições e remunerações.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Educação e Cultura, visando a manutenção e encargos das áreas de ensino fundamental e educação infantil.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Assistência Social, visando aprimorar a gestão e os serviços socioassistenciais no município.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para o Gabinete do Prefeito, visando a modernização da administração municipal e aquisição de equipamentos.

A nova lei altera o quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas atribuições e condições de trabalho.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Esporte e Lazer, visando o desenvolvimento de projetos de esporte e lazer no município.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde, visando a melhoria da atenção básica e a manutenção de serviços essenciais.

A lei permite a abertura de créditos adicionais e a transposição de recursos entre categorias de programação e órgãos, visando a melhor gestão orçamentária.

A nova lei estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda, garantindo descontos significativos para o consumo mensal.

Foi aprovado um aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, visando a valorização do trabalho realizado.

A nova lei modifica o licenciamento ambiental, incluindo novas categorias de licenças e prazos de validade, além de revogar a legislação anterior.

A nova lei municipal altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo metas e ações para o desenvolvimento do programa governamental.