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Lei Municipal Nº 983
Desapropriação de Imóvel Urbano no Loteamento RIKA
Lei Municipal Nº 982
Repasse APADA
Lei Municipal Nº 981
Alteração no Perímetro Urbano
Lei Municipal Nº 980
Parceira com Sr. Lucas Carvalho para Regularizar e Implantar Rede de Água no Loteamento São Lucas
Lei Municipal Nº 979
Doação de Terreno para Sr. Diones Souza Rosa
Lei Municipal Nº 978
Doação de Terreno para Sr. Clauber Gonçalves de Souza
Lei Municipal Nº 977
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Municipal Nº 976
Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 975
Conceder Ajuda no Transporte Escolar a Estudantes do Ensino Superior e Técnico
Lei Municipal Nº 974
Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 973
Altera Dispositivo da Lei 135.1992
Lei Municipal n° 972
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de. Araputanga, suas respectivas competências, cria os cargos públicos que especifica e da outras providencias
Lei Municipal N° 971
Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Araputanga e dá outras providências
Lei Municipal Nº 970
Regulamenta o Valor e a Forma de Pagamento de Diárias
Lei Municipal Nº 969
Altera Dispositivo da Lei 852.2008
Lei Municipal Nº 968
Recontratação de Funcionários Temporários
Lei Municipal Nº 967
Vencimentos dos Cargos Efetivos e em Comissão da Câmara
Lei Municipal Nº 966
Repasse para APAE -ARA