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Lei Municipal Nº 445

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 444

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 443

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 442

Doação de 01 Linha Telefônica ao Poder Judiciário

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 441

Dispõe sobre o Regime de Adiantamento

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 440

Conselho Municipal de Cultura do Município

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 439

Revogação dos art. 31 a 36 Lei n° 383

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 438

Crédito Especial

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 436

Doar Área da Terra Urbana p. Empresa Lima _ Duarte LTDA -ME

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 432

Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público

30 Dezembro 2000

Lei Municipal Nº 436

Estima Receita e Fixa Despesa

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 435

Revogação da Lei n° 431- 99 em todos os seus Artigos

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 434

Crédito Especial

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 433

Autorização p. Efetuar a Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação p. Outra

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 431

Estima a Receita e Fixa a Despesa do PREVIARA

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 430

Emenda Substitutiva no art. 178 da Lei Orgânica

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 429

Denominação Rua Benedito Sardinha da Costa

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 428

Celebrar Contrato de Comodato dos Instrumentos Musicais Destinados a Banda de Música com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus

30 Dezembro 1999