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Lei Municipal Nº 1039

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1038

Denominação ao Ginásio Poliesportivo do Bairro Cidade Alta

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1037

Ratifica as Alterações no Contrato Consórcio

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1035

Crédito Adicional Especial

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1034

Crédito Adicional Especial

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1033

Acrescenta os inc. VII e VIII ao Art. 26 - A na Lei n° 175.1993

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1032

Doação de Lotes Destinados as Famílias que Residem no Loteamento

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1030

Fixa Subsídio do Prefeito, Vice e Secretários

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1029

Altera a Redação do §1° do art. 2° da Lei n° 707.2006

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1028

Declara Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficiente

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1027

Lei Orçamentária 2013

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1026

Isenção de ISSQN para Empreendimentos Habitacionais

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1025

Desapropriação de Imóvel Urbano

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1024

Reajuste do Convênio n°04.2012

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1023

Reavaliação atuarial 2012

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1022

Repasse para a Festa do Peão na Comunidade de Botas

30 Dezembro 2012 | Baixar

Lei Municipal Nº 1021

Reajuste do Valor da ContrIbuição Financeira Prestada CISOMT

30 Dezembro 2012 | Baixar