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Lei Municipal Nº 616
Dispõe sobre Autorização p. Proceder Doação de Numerário p. APAE - ARA
Lei Municipal Nº 615
Suprime e Altera Redação de Art. e Parágrafos de Lei n° 108
Lei Municipal Nº 614
Altera Redação do art. 1° da Lei 609
Lei Municipal Nº 613
Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito Especial
Lei Municipal Nº 612
Autorização p. Reajuste Salarial a Todos Servidores Municipais
Lei Municipal Nº 611
Dispõe sobre Prorrogação de Contrato de Locação de Imóvel Destinado ao Funcionamento da FNS- MICRO II
Lei Municipal Nº 610
Acordo no que Tange o índice do ISSQN com o Município de Jauru
Lei Municipal Nº 609
Dispõe sobre Autorização p. Suplementação na Despesa Orçamentária por Tendência a Excesso de Arrecadação no Exercício
Lei Municipal Nº 608
Dispõe sobre as Diretrizes p . a Elaboração da Lei Orçamentária de 2005
Lei Municipal Nº 607
Altera o art. 2° e § único da Lei n° 472
Lei Municipal Nº 606
Autorização p. Contratação de Servidor Público
Lei Municipal Nº 605
Autoriza o Executivo Municipal Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra com o Sr. James Alexander Abarca Harris
Lei Municipal Nº 604
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra com Sr. João Ramos de Miranda
Lei Municipal Nº 602
Denominação à Avenida do Bairro Cidade Alta
Lei Municipal Nº 601
Autoriza o Executivo Municípal a Doar a Área de Terra Urbana p. Empresa Curtume
Lei Municipal Nº 600
Dispõe sobre Autorização p. Proceder com a Doação de Numerário p. Aquisição de Motocicleta
Lei Municipal Nº 599
Inclui Projeto Ação ao Anexo I, da Lei n° 570 de 11-03-03
Lei Municipal Nº 598
Autorização p. Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado