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Lei Municipal Nº 1095

Reajuste ao Convênio n° 03. 2013 APADA

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1094

Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades e Doação de Imóvel

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1093

Institui a Zona Especial de Interesse Social Residencial Daury Riva

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1092

Convênio Fundação Arco -íris

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1091

Repasse para APAE ARA

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1090

Repasse para APAE ARA

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1089

Repasse Associação Abrigo Flor de Acácia

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1088

Doação de Área de Terra

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1087

Orçamento do Município

30 Dezembro 2013 | Baixar
30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1085

Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1084

Lei Orçamentária 2014

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1083

Criação de Cargo de Contador do PREVIARA

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1082

Alteração da Lei n° 918.2009

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1081

Plano Plurianual 2014-2017

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1080

Repasse AEPPR Vale do Bugre

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1079

Logradouros Públicos das Av. 23 de Maio, Marechal Rondon e das Camélias

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1078

Fixação do Piso Salarial dos Servidores Públicos

30 Dezembro 2013 | Baixar