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Lei Municipal Nº 145
Altera a Redação do art.4° da Lei Mun. n° 127 - 1991
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 144
Contratar Empréstimo Financeiro com CODEMAT, a conta FADEM
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 143
Reforma Administrativa Estrutura e Fundicional de Prefeitura
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 142
Desmembramento de Quadras
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 141
Firmar Contrato de Concessão de Uso
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 140
Doação de Bem Imóvel Urbano
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 139
Receber uma Área de Terras do Estado
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 138
Estrutura dos Quebra - Molas
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 137
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-Pecuário
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 136
Reconhece a Associação de Pais e Mestres de Araputanga como Entidade de Utilidade Pública
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 135
Regime Jurídico
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 134
Aquisição de uma Área de Terra
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 133
Aquisição de Imóvel para Depósito de Lixo
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 132
Altera o Quadro de Diárias para Servidor
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 131
Parcelamento de Dívida
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 130
Parcelamento de Dívida para com o INSS
30 Dezembro 1992 | Baixar