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10 Novembro 2021 |
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01 Junho 2017 | Baixar
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04 Abril 2023 | Baixar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.377-2019 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ALTERADO
A nova legislação estabelece normas para o sistema tributário municipal, regulamentando a atividade tributária e a competência tributária do município.
19 Março 2024 | Baixar
LEI 699 2006
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18 Outubro 2006 | Baixar