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04 Dezembro 2023 | Baixar
12 Julho 2023 | Baixar

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.600

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

04 Abril 2023 | Baixar

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.377-2019 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ALTERADO

A nova legislação estabelece normas para o sistema tributário municipal, regulamentando a atividade tributária e a competência tributária do município.

19 Março 2024 | Baixar

LEI 699 2006

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

18 Outubro 2006 | Baixar
19 Dezembro 2019 | Baixar

Lei 129

Código Tributário

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 128

Adquirir Imóvel

30 Dezembro 1991 | Baixar