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LEI MUNICIPAL Nº 1.603

DOAÇÃO ÁREA CIRETRAN (1)

04 Abril 2023 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.602

QUANTITATIVO COORDENADORES ESCOLAR

04 Abril 2023 | Baixar

LEI MUNICIPAL Nº 1.601

AQUISIÇÃO DE ÁREA PSF SANTO ANTONIO

04 Abril 2023 | Baixar
04 Abril 2023 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.598

- AUMENTO DE SALÁRIO CÂMARA

30 Janeiro 2023 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.597

- AUMENTO DE SALÁRIO

30 Janeiro 2023 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.596

- REAJUSTE CONVÊNIO APAE

30 Janeiro 2023 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.595

- CONVÊNIO EQUOARA

30 Janeiro 2023 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.594

- ÍNDICE REMANEJAMENTO

30 Janeiro 2023 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.593

- REVOGA A 972 - NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2

30 Dezembro 2022 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.592

- ALTERA A 636 - FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVIARA - PUBLICAÇÃO

30 Dezembro 2022 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.591

- ALTERA A 971 - ALTERA O ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS - ATRIBUIÇÕES

30 Dezembro 2022 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.590

- ALTERA A 971 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

30 Dezembro 2022 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.589

- ALTERA A 971 - CRIAÇÃO DE CARGOS

30 Dezembro 2022 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.588

- ALTERA A 971 - ALTERA O ANEXO I - AUMENTA DE VAGAS

30 Dezembro 2022 | Baixar
30 Dezembro 2022 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.586

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CENTRO DO IDOSO

30 Dezembro 2022 | Baixar

Lei Municipal Nº 1.585

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA REVÉILLON

30 Dezembro 2022 | Baixar