A Lei aprova a alienação de áreas urbanas do município por meio de leilão, visando investimentos em infraestrutura e reestruturação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

A nova lei regulamenta a assistência social no município, estabelece a concessão de benefícios eventuais e define a estrutura do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social.

A lei estabelece um crédito adicional especial para adequação no orçamento municipal, visando melhorias na educação fundamental e infantil.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a aditivar o convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga, visando ampliar os serviços prestados às pessoas com deficiência no município.

O município de Araputanga autoriza a adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, visando realizar compras compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para as Secretarias de Educação e Cultura e de Obras e Infraestrutura, visando a manutenção e valorização de patrimônio e infraestrutura urbana.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Educação e Cultura, visando a manutenção e melhoria do ensino fundamental e infantil no município.

A Semana Municipal da Mulher foi instituída para promover os direitos das mulheres e combater a violência de gênero, com diversas atividades educativas e de conscientização.

A atual Rua C, localizada no Bairro Daury Riva, passa a se chamar Rua Miguel Henrique, conforme nova lei sancionada pelo prefeito municipal.

A nova lei modifica o quadro de cargos de provimento em comissão, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas atribuições e requisitos para os cargos.

A nova legislação atualiza a estrutura do PROCON e do CONDECON, além de definir a destinação das multas aplicadas pelo órgão.

A nova lei altera requisitos para o cargo de Técnico de Desporto e o número de vagas para Fiscais de Obras e Vigilância Sanitária na administração pública.

A nova lei altera a tabela do Art. 29-B, estabelecendo que servidores em estágio probatório não terão direito a progressão funcional, mas poderão ser designados para funções gratificadas ou cargos em comissão.

A nova legislação atualiza o limite de diárias mensais e estabelece critérios para reajuste anual, visando adequar os valores ao aumento da remuneração dos servidores públicos.

Foi aprovado um aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, visando a valorização do trabalho realizado.

A nova lei estabelece uma verba indenizatória para o ressarcimento de despesas dos vereadores durante o exercício de suas atividades parlamentares no município.

O Poder Executivo Municipal autoriza a transferência de recursos para a Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer, visando cobrir despesas relacionadas ao combate ao câncer.

A nova redação do artigo 2º estabelece um auxílio financeiro para custeio de despesas com moradia, alinhado ao padrão de mercado no município.