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LEI MUNICIPAL Nº 1.502

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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

27 Abril 2022 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.491

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A nova lei estabelece a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, visando assegurar a participação e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, além de regulamentar o tratamento das manifestações recebidas.

15 Setembro 2022 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.480 - Implementação Previdência Complementar

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14 Abril 2022 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.479 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.478 - CONVÊNIO ROTARY COMUNIDADES RURAIS

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.477 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.476 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 873-2009

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.475 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.451

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.474 - DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.473 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASPRUVAB

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.472 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - MUTIRÃO DA SAÚDE

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.471 - TRANSPORTE ESCOLAR RESERVA

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.470 - HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.469 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.468 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REVOGA LEI Nº 1.465

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.467 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330 - LIMPEZA DE LOTES URBANOS

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.466 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.368 - PROGRAMA DE MELHORAMENTO DE REBANHO

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24 Novembro 2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.465 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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24 Novembro 2021 |
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