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Lei Municipal Nº 393
Crédito Especial
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 392
Revoga a Lei Mun. 319 -97
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 391
Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 390
Nomeação da Sede Própria do Centro Comunitário
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 389
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado p. FEMA
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 388
Criação do mais 1 vaga do Cargo Auxiliar Técnico de Esportes de Servidores Públicos por Tempo Determinado
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 387
Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 386
Criação de Vagas Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 385
Doação a Rede CEMAT
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 384
Denominação da Rua
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 383
Estrutura do PREVIARA
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 382
Doação de Bens Móveis ao Poder Judiciário
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 381
Retificação da Lei n°376 -99
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 380
Criação de Cargo Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 379
Cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SMAE
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 378
Convênio DETRAN
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 377
Abertura de Crédito Adicional
30 Dezembro 1999 | Baixar
Lei Municipal Nº 376
Abertura de Crédito Adicional
30 Dezembro 1999 | Baixar