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Lei Municipal Nº 1073
Denominação de Via Pública Distrito de Cachoeirinha
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1023
.2012
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1071
Repasse para Sociedade Evangélica
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1070
Isenção de Qualquer Natureza
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1069
Repasse para Festa do Peão Comunidade Botas
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1068
Vencimentos do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1067
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1066
Anistiar os Valores
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1065
Serviços Maquinários Públicos em Propriedades Particulares
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1064
Doar Área de Terra Urbana
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1063
Altera Lei n° 971.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1062
Altera inc. I,II.III,IV do §1°art. 144 Lei n° 993.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1061
Compra um Imóvel no Perímetro Urbano
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1060
Alteração inc. I e II e Revoga os inc. III, IV, V, VI, VII,VIII,IX, X XI,XII XIII, XIV,XV,XVI,XVII,XVIII art. 3° da Lei n° 873.2009
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1059
Repasse para APAE -ARA
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1058
Alteração inc. IV e V do art. 1°, art. 4° e 5° da Lei n° 972.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1057
Regula a Acesso a Informações
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1056
Criação de Ouvidoria
30 Dezembro 2013 | Baixar