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Lei Municipal Nº 1033

Acrescenta os inc. VII e VIII ao Art. 26 - A na Lei n° 175.1993

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1032

Doação de Lotes Destinados as Famílias que Residem no Loteamento

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1030

Fixa Subsídio do Prefeito, Vice e Secretários

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1029

Altera a Redação do §1° do art. 2° da Lei n° 707.2006

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1028

Declara Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficiente

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1027

Lei Orçamentária 2013

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1026

Isenção de ISSQN para Empreendimentos Habitacionais

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1025

Desapropriação de Imóvel Urbano

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1024

Reajuste do Convênio n°04.2012

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1023

Reavaliação atuarial 2012

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1022

Repasse para a Festa do Peão na Comunidade de Botas

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1021

Reajuste do Valor da ContrIbuição Financeira Prestada CISOMT

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1020

Transferência de Recursos Financeiros CISOMT

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1019

Crédito Adicional Especial

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1018

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1017

Altera a Lei n° 852 Amplia o n° de Vagas para Apoio Adm.

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1016

Desapropriação de Imóvel Urbano

30 Dezembro 2012

Lei Municipal Nº 1015

Criação do Serviço de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal

30 Dezembro 2012