Todos - Prefeitura Municipal de Araputanga

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Lei Municipal Nº 131

Parcelamento de Dívida

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei Municipal Nº 130

Parcelamento de Dívida para com o INSS

30 Dezembro 1992 | Baixar

Lei 129

Código Tributário

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 128

Adquirir Imóvel

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 126

Contratar Parcelamento

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 125

Convênio com DERMAT - MT

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 124

Convênio com FNDE

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 123

Conceder Desconto no IPTU

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 122

Reconhece as Obras Sociais da Comunidade de Araputanga

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 121

Contratar Empréstimo com a CODEMAT à conta do FADEM

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 119

Criação de Comissão

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 118

Setorização do Núcleo Urbano

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Lei 117

Desconto Especial ao IPTU 1991

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 116

Convênio com a Secr. de Justiça do Estado MT

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 115

Firmar Empréstimo FADEM

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 114

Contratação de Pessoal

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 113

Adesão de Grupo de Consórcio com a Fim de Adquirir Equipamento Rodoviários

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 112

Vender Bens Públicos Móvel

30 Dezembro 1991 | Baixar