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DecriçãoNúmeroVER

LEI MUNICIPAL Nº 1.769 Alteração na Lei Municipal sobre Jetom do Conselho de Saúde

A nova lei estabelece o pagamento de jetom aos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, condicionado à participação nas reuniões. O valor será de 4 UPFs por reunião, pago anualmente.		1769/2022
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Lei Municipal Nº 1.593

- REVOGA A 972 - NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2		1593/2022
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Lei Municipal Nº 1.592

- ALTERA A 636 - FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVIARA - PUBLICAÇÃO		1592/2022
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Lei Municipal Nº 1.591

- ALTERA A 971 - ALTERA O ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS - ATRIBUIÇÕES		1591/2022
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Lei Municipal Nº 1.590

- ALTERA A 971 - FUNÇÕES GRATIFICADAS		1590/2022
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Lei Municipal Nº 1.589

- ALTERA A 971 - CRIAÇÃO DE CARGOS		1589/2022
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Lei Municipal Nº 1.588

- ALTERA A 971 - ALTERA O ANEXO I - AUMENTA DE VAGAS		1588/2022
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Lei Municipal Nº 1.587

- ALTERA A LOA		1587/2022
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Lei Municipal Nº 1.586

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CENTRO DO IDOSO		1586/2022
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Lei Municipal Nº 1.585

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA REVÉILLON		1585/2022
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Lei Municipal Nº 1.584

- CONVÊNIO BOLSAS FCARP 2023		1584/2022
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Lei Municipal Nº 1.583

- ALTERA A 971 - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL		1583/2022
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Lei Municipal Nº 1.582

- ALTERA A 971 - ALTERA O ANEXO V		1582/2022
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Lei Municipal Nº 1.581

- ALTERA A LEI 1.349 - CMDCA		1581/2022
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Lei Municipal Nº 1.580

- CONVÊNIO CONSEG 2023		1580/2022
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Lei Municipal Nº 1.579

- CONVÊNIO APAE 2023		1579/2022
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Lei Municipal Nº 1.578

- CONVÊNIO APADA 2023		1578/2022
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Lei Municipal Nº 1.577

- ALTERA A 971 - NOVO ENQUADRAMENTO		1577/2022
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Lei Municipal Nº 1.576

- ALTERA A 852 - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL		1576/2022
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Lei Municipal Nº 1.575

- ALTERA A 636		1575/2022
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Lei Municipal Nº 1.574

- NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE		1574/2022
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Lei Municipal Nº 1.573

- ALTERA A 1.480 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR		1573/2022
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Lei Municipal Nº 1.572

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - COMPRA DA JAZIDA		1572/2022
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Lei Municipal Nº 1.571

- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - JAZIDA JOÃO CHINA		1571/2022
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Lei Municipal Nº 1.570

- ALTERAÇAO DO PPA		1570/2022
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Lei Municipal Nº 1.569

- ALTERAÇAO DA LDO		1569/2022
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Lei Municipal Nº 1.568

- LOA 2023		1568/2022
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Lei Municipal Nº 1.567

- DENOMINA JOSEILTON CARAPIÁ O POSTO SÃO SEBASTIÃO		1567/2022
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Lei Municipal Nº 1.566

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÔNIBUS SAÚDE		1566/2022
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Lei Municipal Nº 1.565

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL		1565/2022
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Lei Municipal Nº 1.564

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ACS ACE		1564/2022
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Lei Municipal Nº 1.564

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ACS ACE(1)		1564/2022
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Lei Municipal Nº 1.563

- CONVÊNIO HOSPITAL DO CÂNCER 2		1563/2022
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Lei Municipal Nº 1.562

- TERMO DE PARCERIA EMPRESAS PRIVADAS		1562/2022
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Lei Municipal Nº 1.561

- AUXÍLIO SAÚDE		1561/2022
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Lei Municipal Nº 1.560

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ALTERAÇAO DE PPA - VEÍCULOS		1560/2022
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Lei Municipal Nº 1.559

A nova lei altera o artigo 123 do Código Tributário Municipal, concedendo desconto no ITBI para a primeira escritura de imóvel.		1559/2022
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Lei Municipal Nº 1.558

A Lei Municipal determina a nomeação do Centro de Convivência do Idoso de Araputanga como Vano José Batista, promovendo a valorização da convivência entre os idosos na comunidade.		1558/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.557

A lei estabelece diretrizes para a escolha de diretores e coordenadores nas escolas e centros de educação infantil da rede pública municipal, incluindo critérios de avaliação e participação da comunidade escolar.		1557/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.556

O Poder Executivo Municipal é autorizado a firmar convênio com a Associação Mato Grossense de Cultura para apoiar a realização da Feira da Família em Araputanga. O convênio inclui o custeio de despesas relacionadas ao evento.		1556/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.555

O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com a Fundação Pio XII para apoio ao leilão Direito de Viver, visando auxiliar no tratamento de câncer.		1555/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.554

A lei regulamenta a jornada de trabalho em turnos ininterruptos para profissionais da saúde, incluindo a concessão de verba indenizatória para transporte sanitário e alimentação.		1554/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.553

A nova lei permite a construção de fossas sépticas em calçamento público em casos excepcionais, desde que haja projeto aprovado por responsável técnico e pelo Município.		1553/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.552

A nova lei garante prioridade às entidades privadas sem fins lucrativos na utilização de espaços para exposição e comercialização em eventos municipais, promovendo o acesso gratuito a tendas e barracas.		1552/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.551

A lei aprova a ampliação do convênio de apoio financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública, visando fortalecer as atividades de segurança no município.		1551/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.550

O Poder Executivo Municipal está autorizado a ampliar o convênio com o Sindicato Rural para apoio nas despesas de infraestrutura do Parque de Exposições.		1550/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.549

Área pública localizada no Bairro Jardim Primavera é oficialmente nomeada em homenagem a um renomado empreendedor local.		1549/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.548

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e revitalização da infraestrutura urbana, visando a aquisição de máquinas pesadas e melhorias na cidade.		1548/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.547

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado ao desenvolvimento de esportes e lazer, incluindo apoio a eventos esportivos e premiações.		1547/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.546

A nova lei autoriza a inclusão de premiações na campanha de arrecadação do IPTU e quitação de débitos em dívida ativa, visando aumentar a receita municipal.		1546/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.545

A Prefeitura de Araputanga autoriza convênio com o Sindicato Rural para apoio à infraestrutura do Parque de Exposições.		1545/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.544

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a realização de eventos culturais e valorização do patrimônio histórico no município.		1544/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.542

A lei estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, e suas entidades. O foco é garantir a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.		1542/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.541

A lei autoriza a ampliação do convênio com a Ara Cross para custear despesas extraordinárias relacionadas ao Campeonato Mato-Grossense de Motocross.		1541/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.540

A nova lei estabelece premiações para incentivar o pagamento do IPTU, promovendo sorteios para os contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações.		1540/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.539

A lei estabelece a criação de um projeto para a aquisição de veículos destinados à vigilância sanitária, visando ampliar a qualidade na vigilância em saúde.		1539/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.536

A lei estabelece a criação de um crédito adicional especial destinado à aquisição de veículos para a vigilância sanitária, visando a ampliação e melhoria da vigilância em saúde no município.		1539/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.538

A lei reconhece a necessidade do porte de armas de fogo para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores no município, visando garantir a segurança e a prática legal dessas atividades.		1538/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.537

O Programa Municipal Oportunidade Jovem visa oferecer estágios para estudantes de ensino superior e médio, promovendo a complementação educacional e a experiência prática em órgãos da administração pública.		1537/2022
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LEI MUNICIPAL N° 1.535/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.535/2022 - RATIFICA ALTERAÇÕES CONSÓRCIO NASCENTES DO PANTANAL		1535/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.534

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e construção de campos de esporte, visando o desenvolvimento do lazer e desporto comunitário.		1534/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.533

A lei estabelece a inclusão de um projeto na área da saúde, visando a manutenção de um programa de longevidade e qualidade de vida.		1533/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.532

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e revitalização da infraestrutura urbana, visando melhorias na pavimentação e drenagem.		1532/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.531

A nova lei altera a duração da licença dos servidores, que agora será igual ao mandato e poderá ser prorrogada em caso de reeleição.		1531/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.530

A lei autoriza a Prefeitura de Araputanga a firmar convênio com o Rotary Club para apoiar a manutenção do Clube Olímpico e promover projetos sociais na comunidade.		1530/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.529

O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com a Associação Ara Cross para custear despesas relacionadas à Etapa do Campeonato MatoGrossense de Motocross, promovendo o esporte e lazer no município.		1529/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.528

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e valorização do patrimônio histórico, turismo e cultura, visando a realização de eventos culturais.		1528/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.527

O Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar e doar uma área de terra urbana para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, visando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil.		1527/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.526

- ALTERA REMUNERAÇÃO PROCURADOR JURÍDICO CÂMARA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.524

- OBRIGATORIEDADE ILUMINAÇÃO DE LED
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LEI MUNICIPAL Nº 1.525

- SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO AUTISMO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.523

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.522

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.521

- CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR E EMPREENDEDORISMO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.520

- REAVALIAÇÃO ATUARIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.519

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.518

- CONVÊNIO APADA 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.517

- UTILIDADE PÚBLICA ABRIGO FLOR DE ACÁCIA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.515

- MEMORIAL E FERIADO PADRE CELSO DUCA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.516

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.514

- ALTERA A 852 - AMPLIAÇÃO DE VAGAS MONITOR DE CRECHE
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LEI MUNICIPAL Nº 1.513

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.512

- UTILIDADE PÚBLICA EQUOARA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.511

- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.319 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.510

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.509

- ALTERA O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA - LIMPEZA DE LOTES
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LEI MUNICIPAL Nº 1.508

- CONVÊNIO ASCA 2022 A 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 1.507

- ALTERA A 971 E 972 - DIRETOR DE TI, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, PREGOEIRO E PROCURADOR
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LEI MUNICIPAL Nº 1.506

- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.505

- PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.504

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.503

REMANEJAMENTO 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.502

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 1.243

RATIFICA ALTERAÇÕES CONSÓRCIO NASCENTES DO PANTANAL
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Lei Municipal n° 1204

Ratifica as Alterações no Contrato Consórcio
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Lei Municipal n° 756

Consórcio Intermunicipal
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