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Lei Municipal Nº 1177
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Araputanga PREVIARA
Lei Municipal Nº 1176
Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciárias Devidas Pelo Munícipio ao RPPS
Lei Municipal Nº 1175
Dispõe sobre Alteração do Art. 47, II e 48 da Lei n° 696 de 03 de junho de 2005
Lei Municipal Nº 1174
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município
Lei Municipal Nº 1172
Dispõe sobre Autorização Para o Poder Executivo Municipal a Anistiar os Valores Correspondentes aos Juros
Lei Municipal Nº 1171
Dispõe sobre Denominação de Prédio-Sede da Prefeitura Municipal
Lei Municipal Nº 1170
Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2016
Lei Municipal Nº 1169
Avaliação e Alteração do Plano Municipal de Educação
Lei Municipal Nº 1168
Autorização Para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Permuta, Transposição etc
Lei Municipal Nº 1167
Autorização para Proceder o Repasse Para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima
Lei Municipal n° 1166
Altera a Redação do art. 23 e 24 da Lei Mun. n° 175 1993
Lei Municipal Nº 1165
Altera a Redação do art. 3° Lei Mun. n° 730 2007
Lei Municipal Nº 1164
Concede Reajuste Anual aos Servidores Efetivos da Administração
Lei Municipal Nº 1163
Altera o Anexo II da Lei n° 971 2011, Para Fixar os Subsídios dos Cargos Comissionados
Lei Municipal Nº 1162
Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 971 2011
Lei Municipal Nº 1161
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice, Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Secretários
Lei Municipal Nº 1160
Autoriza Abrir Crédito Especial no Orçamento