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Lei Municipal Nº 339
Isenções Fiscais Juros, Multas e Correção Monetária sobre IPTU
Lei Municipal Nº 338
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 337
Pagamento de Aluguel Casa de Abrigo dos Funcionários FMS
Lei Municipal Nº 336
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 335
Crédito . Aquisição de Imóvel Sede PREVIARA
Lei Municipal Nº 334
Regulamentação da Lei Municipal n°214 - 1994
Lei Municipal Nº 333
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 332
Integrar o Município Consórcio Intermunicipalda Saúde
Lei Municipal Nº 331
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 330
Reconhece a Fundação Arco Íris
Lei Municipal Nº 329
Crédito Despesas Convênio no Ministério do Meio Ambiente
Lei Municipal Nº 328
Homologação da Avaliação do PREVIARA
Lei Municipal Nº 327
Crédito Suplementar Especial
Lei Municipal Nº 326
Crédito Suplementar
Lei Municipal Nº 325
Transposição, Remanejmaneto ou Transf. Categoria deProgramação
Lei Municipal Nº 324
Abertura da Dotação Secretária da Ação Social p. Imovél onde Funcionária o Centro Comunitário
Lei Municipal Nº 323
Dotação Orç. Tranf. Fundo Manutenção e Desen. do Ensino Fundamental
Lei Municipal Nº 322
Reconhece a Associação do Sindicato Rural