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Lei Municipal Nº 609
Dispõe sobre Autorização p. Suplementação na Despesa Orçamentária por Tendência a Excesso de Arrecadação no Exercício
Lei Municipal Nº 608
Dispõe sobre as Diretrizes p . a Elaboração da Lei Orçamentária de 2005
Lei Municipal Nº 607
Altera o art. 2° e § único da Lei n° 472
Lei Municipal Nº 606
Autorização p. Contratação de Servidor Público
Lei Municipal Nº 605
Autoriza o Executivo Municipal Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra com o Sr. James Alexander Abarca Harris
Lei Municipal Nº 604
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra com Sr. João Ramos de Miranda
Lei Municipal Nº 602
Denominação à Avenida do Bairro Cidade Alta
Lei Municipal Nº 601
Autoriza o Executivo Municípal a Doar a Área de Terra Urbana p. Empresa Curtume
Lei Municipal Nº 600
Dispõe sobre Autorização p. Proceder com a Doação de Numerário p. Aquisição de Motocicleta
Lei Municipal Nº 599
Inclui Projeto Ação ao Anexo I, da Lei n° 570 de 11-03-03
Lei Municipal Nº 598
Autorização p. Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 597
Abertura de Crédito Especial
Lei Municipal Nº 595
Dispõe sobre Autorização p. Adquirir por Compra um Imóvel Urbano
Lei Municipal Nº 594
Dispõe sobre a Modificação da Redação do Inc. II do art, 42 da Lei n° 516
Lei Municipal Nº 593
Autorização p. Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 592
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Municipal Nº 591
Autorização o Poder Executivo a Firmar Convênio Fundação Arco Íris
Lei Municipal Nº 590
Abertura de Crédito Adicional Suplementar