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Lei Municipal Nº 140

Doação de Bem Imóvel Urbano

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 139

Receber uma Área de Terras do Estado

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 138

Estrutura dos Quebra - Molas

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 137

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-Pecuário

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 136

Reconhece a Associação de Pais e Mestres de Araputanga como Entidade de Utilidade Pública

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 135

Regime Jurídico

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 134

Aquisição de uma Área de Terra

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 133

Aquisição de Imóvel para Depósito de Lixo

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 132

Altera o Quadro de Diárias para Servidor

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 131

Parcelamento de Dívida

30 Dezembro 1992

Lei Municipal Nº 130

Parcelamento de Dívida para com o INSS

30 Dezembro 1992

Lei 129

Código Tributário

30 Dezembro 1991

Lei 128

Adquirir Imóvel

30 Dezembro 1991

Lei 126

Contratar Parcelamento

30 Dezembro 1991

Lei 125

Convênio com DERMAT - MT

30 Dezembro 1991

Lei 124

Convênio com FNDE

30 Dezembro 1991

Lei 123

Conceder Desconto no IPTU

30 Dezembro 1991

Lei 122

Reconhece as Obras Sociais da Comunidade de Araputanga

30 Dezembro 1991