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Lei Municipal Nº 133

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Aquisição de Imóvel para Depósito de Lixo

30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 132

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Altera o Quadro de Diárias para Servidor

30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 131

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Parcelamento de Dívida

30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 130

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Parcelamento de Dívida para com o INSS

30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei 129

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Código Tributário

30 Dezembro 1991 | Baixar
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Adquirir Imóvel

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Contratar Parcelamento

30 Dezembro 1991 | Baixar
Lei 125

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Convênio com DERMAT - MT

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Lei 124

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Convênio com FNDE

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Conceder Desconto no IPTU

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Lei 122

Reconhece as Obras Sociais da Comunidade de Araputanga

30 Dezembro 1991 | Baixar
Lei 121

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Contratar Empréstimo com a CODEMAT à conta do FADEM

30 Dezembro 1991 | Baixar
Lei 119

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Criação de Comissão

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Lei 118

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Setorização do Núcleo Urbano

30 Dezembro 1991 | Baixar
Lei 117

Lei 117

Desconto Especial ao IPTU 1991

30 Dezembro 1991 | Baixar
Lei 116

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Convênio com a Secr. de Justiça do Estado MT

30 Dezembro 1991 | Baixar
Lei 115

Lei 115

Firmar Empréstimo FADEM

30 Dezembro 1991 | Baixar
Lei 114

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Contratação de Pessoal

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