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Lei Municipal Nº 547
Dispõe sobre Pagamento de Aluguel de Casa p. Funcionamento da Biblioteca Municipal
Lei Municipal Nº 546
Abertura de Crédito Especial
Lei Municipal Nº 545
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Compromisso de Incorporação, Doação da Extensão de Rede de Distribuição, Junto a Rede Cemat
Lei Municipal Nº 544
Institui no Município a Contribuição p. Custeio da Iluminação Pública Prevista no Art. 149 - A da CF
Lei Municipal Nº 542
Altera Requisitos do Anexo XI da Lei n° 512
Lei Municipal Nº 541
Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 540
Abre Crédito Adicional Suplementar
Lei Municipal Nº 539
Regulamentação da Quantidade e do Valor de Diárias para Vereadores
Lei Municipal Nº 538
Subsídios Vereadores
Lei Municipal Nº 537
Reforma e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araputanga
Lei Municipal Nº 536
Convênio entre a Fundação Arco - Íris
Lei Municipal Nº 535
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Araputanga p. o exercício de 2003
Lei Municipal Nº 534
Parcelamento do Débito Inerente à Taxa de Iluminação Pública
Lei Municipal Nº 533
Dispõe sobre Autorização p. Regularização e Registro do Loteamento da COHAB - Jardim dos Ipês
Lei Municipal Nº 532
Dispõe sobre a Base de Cálculo p. a Cobrança de ISSQN, sobre a Execução de Obras das Usinas Hidrelétricas e Obras Complementares
Lei Municipal Nº 531
Altera a Lei n° 516
Lei Municipal Nº 530
Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente da PREVIARA
Lei Municipal Nº 529
Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado