Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera art. 50 da Lei Mun. 636 2005

Orçamento Geral do Município

Repasse de Numerário para a Associação Abrigo Flor de Acácia

Repasse de Numerário para a Sociedade Evangélica Beneficente

Repasse de Numerário para APAE-ARA

Convênio Entre a Fundação Arco-Íris e a Prefeitura

Alteração do art. 1° IV e V , arts. 4° e 5° inc. parágrafos da Lei Mun. 972 2011

Anula Doação de Área para Igreja

Desconcentração de Competências e de Prestação de Contas Descentralizada

Pagamento de Despesas através do Regime de Adiantamento

Conselho e Fundo Municipal de Saneamento

Valores de Modalidades de Licitação

- Contratação de Pessoal

- Anula Doação de Área para Igreja

- Direito Real de Uso no Parque Industrial

- Contratação de Pessoal