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Lei Municipal Nº 397
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 394
Estima a Receita e Fixa a Despesa do PREVIARA
Lei Municipal Nº 393
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 392
Revoga a Lei Mun. 319 -97
Lei Municipal Nº 391
Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199
Lei Municipal Nº 390
Nomeação da Sede Própria do Centro Comunitário
Lei Municipal Nº 389
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado p. FEMA
Lei Municipal Nº 388
Criação do mais 1 vaga do Cargo Auxiliar Técnico de Esportes de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 387
Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199
Lei Municipal Nº 386
Criação de Vagas Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 385
Doação a Rede CEMAT
Lei Municipal Nº 384
Denominação da Rua
Lei Municipal Nº 383
Estrutura do PREVIARA
Lei Municipal Nº 382
Doação de Bens Móveis ao Poder Judiciário
Lei Municipal Nº 381
Retificação da Lei n°376 -99
Lei Municipal Nº 380
Criação de Cargo Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 379
Cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SMAE
Lei Municipal Nº 378
Convênio DETRAN