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Lei Municipal Nº 544
Institui no Município a Contribuição p. Custeio da Iluminação Pública Prevista no Art. 149 - A da CF
Lei Municipal Nº 542
Altera Requisitos do Anexo XI da Lei n° 512
Lei Municipal Nº 541
Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 540
Abre Crédito Adicional Suplementar
Lei Municipal Nº 539
Regulamentação da Quantidade e do Valor de Diárias para Vereadores
Lei Municipal Nº 538
Subsídios Vereadores
Lei Municipal Nº 537
Reforma e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araputanga
Lei Municipal Nº 536
Convênio entre a Fundação Arco - Íris
Lei Municipal Nº 535
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Araputanga p. o exercício de 2003
Lei Municipal Nº 534
Parcelamento do Débito Inerente à Taxa de Iluminação Pública
Lei Municipal Nº 533
Dispõe sobre Autorização p. Regularização e Registro do Loteamento da COHAB - Jardim dos Ipês
Lei Municipal Nº 532
Dispõe sobre a Base de Cálculo p. a Cobrança de ISSQN, sobre a Execução de Obras das Usinas Hidrelétricas e Obras Complementares
Lei Municipal Nº 531
Altera a Lei n° 516
Lei Municipal Nº 530
Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente da PREVIARA
Lei Municipal Nº 529
Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 528
Abertura de Crédito Especial
Lei Municipal Nº 538
Subsídios Vereadores
Lei Municipal Nº 527
Restituição das Contribuições Previdênciárias dos Servidores Comissionados e Contratados, recolhidas ao PREVIARA