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Lei Municipal Nº 873
Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 872
Desapropriação de Imóvel Urbano
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 871
Repasse para APADA
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 868
Movimentação Bancária em Empresa Particular
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 867
Redação de art. 88 da Lei n° 135.1992 Licença Maternidade
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 866
Crédito Especial Reforma Geral Ampliação do Conjunto com PNEE
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 865
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 864
Denominação Rua I do Bairro JD Primavera Passando a Adelina de Souza
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 863
Contrato de Aluguel de Salão Comercial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 862
Contrato de Aluguel de Salão Comercial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 861
Alteração do art. 5° Cap. II e II da Lei n° 624.2005
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 860
Lei n° 639.2005
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 858
Ceder Maquinário e Veículos
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 857
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 852
Instituição do Plano de Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 849
Estima a Receita e Fixa Despesa do Munícipio
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 839
Abertura de Crédito Adicional
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 832
Altera art. 4° LOA
30 Dezembro 2008 | Baixar