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Lei Municipal Nº 831
Institui a Semana Educacional de Trânsito
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 830
Alterção de Lei n°784.2007
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 829
Contrato de Aluguel
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 827
Lei Orçamentária de 2009
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 826
Inclusão e Alteração do Anexo I da Lei n° 649.2005 e 757.2007
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 825
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice e Secretários Municipais
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 824
Fixa o Subsídio dos Vereadores
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 823
Crédito Especial
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 822
Conselho Municipal do Direitos do Idoso
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 820
Crédito Especial
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 819
Reajuste Salarial a Todos os Servidores Municipais
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 818
Nova Redação art. 1° e seu inc. I da Lei n° 810.2008
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 817
Crédito Especial
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 816
Denominação ao Ginásio Poli Esportivo do Bairro Jardim dos Ypês
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 815
Consórcio Intermunicipal de Saúde de Oeste de MT
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 813
Doação em Dinheiro Produtores do Assentamento São Benedito
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 812
Altera o anexo XI da Lei 512.2008
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 811
Ceder Máquinas e Veículos para Prestação de Serviço
30 Dezembro 2008 | Baixar