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Lei Municipal Nº 965

Repasse para APAE - ARA

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 964

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 963

Acordo de Parcelamento de ISSQN

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 961

Convênio entre a Fundação Arco - Íris e a Prefeitura

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 960

Repasse para Associação Beneditina

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 959

Maquinários e Veículos para Prestação de Serviços na Implabtação de Pequena Indústria

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 958

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 957

Nova Redação aos art. e Revogam o Parágrafo da Lei n° 677.2006

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 956

Reconhece a Associação de Produtores e Produores Rurais

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 955

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Evangélica Beneficente

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 954

Homologação da Reavaliação Atuarial e Revogam-se as Leis n° 877 e 917.2009

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 953

Nova Redação art. 1°§ único e Acresce § 2° ao art. 2° da Lei n° 892.2009

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 952

Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 951

Lei Orçamentária 2011

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 950

Repasse para Associação do Recinto de Exposição

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 949

Alteração do Perímetro Urbano

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 948

Repasse para Festa de Peão de Boiadeiro

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 947

Doação de 100 Lotes do Núcleo Habitacional Daury Riva

30 Dezembro 2010 | Baixar