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Lei Municipal Nº 1064

Doar Área de Terra Urbana

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1063

Altera Lei n° 971.2011

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1062

Altera inc. I,II.III,IV do §1°art. 144 Lei n° 993.2011

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1061

Compra um Imóvel no Perímetro Urbano

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1060

Alteração inc. I e II e Revoga os inc. III, IV, V, VI, VII,VIII,IX, X XI,XII XIII, XIV,XV,XVI,XVII,XVIII art. 3° da Lei n° 873.2009

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1059

Repasse para APAE -ARA

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1058

Alteração inc. IV e V do art. 1°, art. 4° e 5° da Lei n° 972.2011

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1057

Regula a Acesso a Informações

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1056

Criação de Ouvidoria

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1055

Taxa de Serviços sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1054

Reajuste Anual aos Servidores Efetivos

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1053

Majoração dos Vencimentos do Contador da Câmara Municipal

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1052

Altera o caput do art. 144 Lei Orgânica do Município

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1051

Repasse para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1050

Abertura de Crédito Adicional Especial

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1049

Criação de Bolsa Atleta

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1048

Conselho Municipal de Desporto

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1047

Alteração arts. da Lei n° 1008.2011

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