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Lei Municipal Nº 1132
- Anistia de Juros e Multa
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1131
- Cria a Procuradoria
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1130
- Quilometragem não pavimentada
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1129
- Código de Limpeza Urbana
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1128
- Cria o Parque Industrial
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1127
- Perímetro Urbano
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1126
- Denominação de Rua
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1125
- LDO 2015
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1124
- Utilidade Pública Instituto Vida
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1123
- Altera a Lei Orgânica - Procuradoria Geral
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1122
- Estacionamento temporário
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1121
- Utilidade de Pública Conselho da Comunidade
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1120
- Reajuste Servidores
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1119
- Alíquotas do RPPS
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1118
- Contratação de Pessoal
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1117
- Verba Indenizatória
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1116
- Auxílio Mais Médicos
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1115
- Folga no Aniversário
30 Dezembro 2014 | Baixar