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Lei Municipal Nº 1176
Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciárias Devidas Pelo Munícipio ao RPPS
Lei Municipal Nº 1175
Dispõe sobre Alteração do Art. 47, II e 48 da Lei n° 696 de 03 de junho de 2005
Lei Municipal Nº 1174
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município
Lei Municipal Nº 1172
Dispõe sobre Autorização Para o Poder Executivo Municipal a Anistiar os Valores Correspondentes aos Juros
Lei Municipal Nº 1171
Dispõe sobre Denominação de Prédio-Sede da Prefeitura Municipal
Lei Municipal Nº 1170
Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2016
Lei Municipal Nº 1169
Avaliação e Alteração do Plano Municipal de Educação
Lei Municipal Nº 1168
Autorização Para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Permuta, Transposição etc
Lei Municipal Nº 1167
Autorização para Proceder o Repasse Para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima
Lei Municipal n° 1166
Altera a Redação do art. 23 e 24 da Lei Mun. n° 175 1993
Lei Municipal Nº 1165
Altera a Redação do art. 3° Lei Mun. n° 730 2007
Lei Municipal Nº 1164
Concede Reajuste Anual aos Servidores Efetivos da Administração
Lei Municipal Nº 1163
Altera o Anexo II da Lei n° 971 2011, Para Fixar os Subsídios dos Cargos Comissionados
Lei Municipal Nº 1162
Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 971 2011
Lei Municipal Nº 1161
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice, Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Secretários
Lei Municipal Nº 1160
Autoriza Abrir Crédito Especial no Orçamento
Lei Municipal Nº 1159
Autoriza Abrir Crédito Especial no Orçamento