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Lei Municipal Nº 897
Altera a Lei n° 512.2002
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 896
Alteração do Anexo X da Lei n° 215.2002
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 895
Contratar Financiamento Junto ao Banco do Brasil S. A.
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 894
Altera Lei n° 512.2005
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 893
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 892
Contratar Financiamento Junto ao Banco do Brasil
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 891
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 890
Repasse par Festa de Peão na Comunidade de Botas
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 889
Contrato de Aluguel para Tele Centro
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 888
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 887
Altera a Lei n° 512.2002
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 886
Crédito Especial no Orçamento do Município
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 885
Nova Redação caput do art.105 da Lei Orgânica Municipal
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 884
Desapropriação de Imóvel Urbano
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 883
Contrato de Aluguel de Salão Comercial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 882
Isenção de ISSQN para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 881
Crédito Especial no Orçamento
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 880
Projetos na Lei de Diretrizes Orçamentária
30 Dezembro 2009 | Baixar