Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde, visando a melhoria e manutenção dos serviços de saúde no município.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com a Associação Criança e Adolescente para apoio financeiro, visando o fortalecimento das atividades da entidade.

A lei aprova a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para a Secretaria de Administração, detalhando as fontes de recursos e elementos de despesa.

Aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Educação e Cultura, visando a melhoria da alimentação escolar e a manutenção do salário educação.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Assistência Social, visando aprimorar a gestão e os serviços socioassistenciais no município.

A lei permite a abertura de créditos adicionais e a transposição de recursos entre categorias de programação e órgãos, visando a melhor gestão orçamentária.

Foi concedido um aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município, além da revisão geral anual.

A nova lei estabelece o pagamento de jetom aos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, condicionado à participação nas reuniões. O valor será de 4 UPFs por reunião, pago anualmente.

A nova legislação modifica os valores de diárias para servidores públicos municipais, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, tanto dentro quanto fora do estado.

O Poder Executivo autoriza a assinatura de convênio com a Associação Esperança para apoio nas despesas de manutenção do Espaço Velório Comunitário.

A nova lei estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda, garantindo descontos significativos para o consumo mensal.

Foi aberto um crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a manutenção e gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

A nova redação do artigo 2º estabelece um auxílio financeiro para custeio de despesas com moradia, alinhado ao padrão de mercado no município.

O Poder Executivo Municipal autoriza a transferência de recursos para a Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer, visando cobrir despesas relacionadas ao combate ao câncer.

A nova lei estabelece uma verba indenizatória para o ressarcimento de despesas dos vereadores durante o exercício de suas atividades parlamentares no município.

Foi aprovado um aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, visando a valorização do trabalho realizado.

A nova legislação atualiza o limite de diárias mensais e estabelece critérios para reajuste anual, visando adequar os valores ao aumento da remuneração dos servidores públicos.

A nova lei altera a tabela do Art. 29-B, estabelecendo que servidores em estágio probatório não terão direito a progressão funcional, mas poderão ser designados para funções gratificadas ou cargos em comissão.