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Lei Municipal Nº 135
Regime Jurídico
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 134
Aquisição de uma Área de Terra
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 133
Aquisição de Imóvel para Depósito de Lixo
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 132
Altera o Quadro de Diárias para Servidor
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 131
Parcelamento de Dívida
30 Dezembro 1992 | Baixar
Lei Municipal Nº 130
Parcelamento de Dívida para com o INSS
30 Dezembro 1992 | Baixar