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Lei Municipal Nº 477
Contratação e Cedência de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 476
Reestruturação do PREVIARA
Lei Municipal Nº 475
Autorização p. Adquirir por Compra um Imóvel Urbano que Especifica
Lei Municipal Nº 474
Dispõe sobre Autorização p. Contratação de Servidor Público e Alteração Salarial por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 473
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas
Lei Municipal Nº 472
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste de MT
Lei Municipal Nº 471
Reconhece a Associação de Hortifrutigranjeiros de Araputanga - MT
Lei Municipal Nº 470
Reconhece a Associação de Produtores Rurais de Floresta - MT
Lei Municipal Nº 469
Abre Crédito Especial
Lei Municipal Nº 468
Dispõe sobre Pagamento de Aluguel da Cas p. Funcionamento da FNS
Lei Municipal Nº 467
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 466
Convênio entre Fundação Arco - íris
Lei Municipal Nº 465
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município p. Exercicío de 2001
Lei Municipal Nº 464
Autorização p. Efetuar a Transposição Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação
Lei Municipal Nº 463
Altera a Lei n° 436
Lei Municipal Nº 462
Reforma do Código Tributário Municipal
Lei Municipal Nº 461
Subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais
Lei Municipal Nº 459
Convênio entre a Fundação Arco- íris