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LEI MUNICIPAL Nº 1.726 Homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial do RPPS
A nova lei estabelece a manutenção das contribuições previdenciárias e institui um plano de amortização para equacionar o déficit atuarial do regime próprio de previdência social.
29 Abril 2025 | Baixar