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DECRETO Nº 51 - 2023 - PROGRAMA HIGIENIZAÇÃO DE MÃOS

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12 Julho 2023 | Baixar
DECRETO Nº 49 - COVID-19

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08 Junho 2022 | Baixar
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01 Dezembro 2013 | Baixar
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DECRETO Nº 46 - JUNTA MÉDICA

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DECRETO Nº 44 - 2023 - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SAÚDE

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O decreto altera a composição da equipe multidisciplinar, incluindo suplentes nas áreas de Enfermagem e Psicologia.

12 Julho 2023 | Baixar
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DECRETO Nº 43 - Suspensão de Pagamentos

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DECRETO Nº 41 - PONTO FACULTATIVO

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DECRETO Nº 41 - ATUALIZA MEDIDAS RESTRITIVAS CORONAVÍRUS (2)

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20 Abril 2021 | Baixar
DECRETO Nº 40-2012 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIEMNTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

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DECRETO Nº 40 - Regulamentação Atestados

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