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Lei Municipal Nº 1054
Reajuste Anual aos Servidores Efetivos
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1053
Majoração dos Vencimentos do Contador da Câmara Municipal
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1052
Altera o caput do art. 144 Lei Orgânica do Município
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1051
Repasse para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1050
Abertura de Crédito Adicional Especial
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1049
Criação de Bolsa Atleta
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1048
Conselho Municipal de Desporto
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1047
Alteração arts. da Lei n° 1008.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1046
Alteração § único do ar. 4° Lei n° 970.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1045
Repasse para APADA
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1044
Convênio Fundação Arco - Íris
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1043
Repasse para APAE ARA
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1042
Consórcio Intermunicipal
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1041
Crédito Adicional Especial
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1040
Cargos de Gerência
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1039
.2012
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1039
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1038
Denominação ao Ginásio Poliesportivo do Bairro Cidade Alta
30 Dezembro 2012 | Baixar