A lei estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, e suas entidades. O foco é garantir a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.

A lei autoriza a ampliação do convênio com a Ara Cross para custear despesas extraordinárias relacionadas ao Campeonato Mato-Grossense de Motocross.

A nova lei estabelece premiações para incentivar o pagamento do IPTU, promovendo sorteios para os contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações.

A lei estabelece a criação de um projeto para a aquisição de veículos destinados à vigilância sanitária, visando ampliar a qualidade na vigilância em saúde.

A lei reconhece a necessidade do porte de armas de fogo para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores no município, visando garantir a segurança e a prática legal dessas atividades.

O Programa Municipal Oportunidade Jovem visa oferecer estágios para estudantes de ensino superior e médio, promovendo a complementação educacional e a experiência prática em órgãos da administração pública.

A lei estabelece a criação de um crédito adicional especial destinado à aquisição de veículos para a vigilância sanitária, visando a ampliação e melhoria da vigilância em saúde no município.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e construção de campos de esporte, visando o desenvolvimento do lazer e desporto comunitário.

A lei estabelece a inclusão de um projeto na área da saúde, visando a manutenção de um programa de longevidade e qualidade de vida.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e revitalização da infraestrutura urbana, visando melhorias na pavimentação e drenagem.

A nova lei altera a duração da licença dos servidores, que agora será igual ao mandato e poderá ser prorrogada em caso de reeleição.

A lei autoriza a Prefeitura de Araputanga a firmar convênio com o Rotary Club para apoiar a manutenção do Clube Olímpico e promover projetos sociais na comunidade.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com a Associação Ara Cross para custear despesas relacionadas à Etapa do Campeonato MatoGrossense de Motocross, promovendo o esporte e lazer no município.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a manutenção e valorização do patrimônio histórico, turismo e cultura, visando a realização de eventos culturais.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar e doar uma área de terra urbana para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, visando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil.

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