A nova lei acrescenta parágrafos ao Art. 4º, garantindo o direito de requerer a propriedade definitiva após 20 anos de concessão e regulamentando os termos pelo Executivo Municipal.

A nova lei municipal estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para mulheres em eventos esportivos com recursos públicos, promovendo igualdade de gênero e acesso equitativo ao esporte.

A Prefeitura de Araputanga institui a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede municipal de ensino, garantindo a doação de kits para todos os alunos e respeitando orientações religiosas.

A nova lei municipal estabelece a construção do Portal da Cidade, promovendo a valorização do patrimônio histórico e cultural na área de turismo.

A nova lei altera o Anexo II da legislação que reestrutura o regime próprio de previdência social, atualizando a jornada de trabalho e requisitos para o cargo de Auxiliar Administrativo.

A Prefeitura de Araputanga aprova a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde, visando a melhoria e manutenção dos serviços de saúde no município.

A Prefeitura de Araputanga sanciona a lei que abre crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde, visando o desenvolvimento da agropecuária e fomento da agricultura familiar.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde, visando a ampliação e qualidade na média e alta complexidade dos serviços de saúde.

Foi aprovado aumento real de 15,49% para os servidores públicos do Poder Legislativo, excluindo os vereadores, com efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2024.

A nova lei autoriza a abertura de créditos adicionais e a transposição de recursos entre categorias e órgãos, visando maior flexibilidade na gestão orçamentária.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Assistência Social, visando a transferência de recursos a entidades sem fins lucrativos.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, visando a manutenção e revitalização da infraestrutura urbana.

A lei autoriza a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Educação e Cultura, visando a aquisição de equipamentos e material permanente. Os recursos são provenientes de transferência especial da União.

A lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAE-ARA, visando implementar ações de qualificação profissional e apoio a famílias em situação de risco social.

A lei autoriza a concessão de direito real de uso de uma área no Parque Industrial e Tecnológico de Araputanga para promover atividades culturais e desportivas. O beneficiário deve realizar investimentos significativos na área concedida.

Foi concedido um aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo de Araputanga, além da revisão geral anual.

A nova lei altera o plano de cargos e carreiras da administração pública, extinguindo cargos de Assistente Social e Psicólogo conforme vacâncias.

A nova lei estabelece requisitos para a aprovação de loteamentos urbanos, incluindo a execução de obras essenciais e o cumprimento de normas urbanísticas.